TERMOS
DE
ADESÃO
E
CONDIÇÕES
GERAIS
DE
USO
O presente instrumento denominado “Termos de Adesão e Condições Gerais
de Uso” (“Termo”), firmado exclusivamente pela modalidade de conexão
eletrônica, regula os principais direitos e obrigações a serem observados e
aceitos pelo cliente, a pessoa identificada e qualificada no Cadastro, que é
parte integrante deste Termo (“USUÁRIO”), a SEQUOIAPAY INSTITUIÇÃO DE
PAGAMENTO S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.059.974/0001-98, com
sede NA Alameda Grajaú, 60 conjunto 2812, Alphaville Industrial – Barueri/SP,
CEP: 06454-050, (“SEQUOIAPAY”) “Partes”, as quais têm entre si justo e
acordado este Termo, nos termos e condições abaixo.
A SEQUOIAPAY fornece serviços de tecnologia financeira, incluindo soluções
de pagamento eletrônico, gestão e custódia de recursos, através de sua
plataforma digital em https://sequoiapay.com.br. (“PLATAFORMA DIGITAL”).
A aceitação do presente termo, realizada eletronicamente através da
PLATAFORMA DIGITAL, mediante a seleção da opção "Li e concordo com os
termos" durante o primeiro acesso, implica a concordância integral do usuário,
seja pessoa física ou jurídica, com os termos e condições aqui estabelecidos.
O uso da plataforma e suas ferramentas pressupõe a aceitação tácita do
presente termo. A SEQUOIAPAY poderá atuar como intermediária, facilitando a
conexão entre fornecedores e usuários. O presente termo poderá ser objeto de
revisão periódica, sendo assegurado ao usuário o direito de rescisão sem ônus
em caso de discordância. A data de aceitação será a data efetiva do primeiro
uso, correspondente ao momento em que o usuário clicar no botão "Aceito".
O usuário reconhece e consente que as informações e dados por ele
fornecidos para a utilização e contratação dos serviços através da
PLATAFORMA DIGITAL serão registrados e armazenados nos bancos de
dados da PARCEIRA e de terceiros parceiros, incluindo instituições financeiras
habilitadas, contratadas pela PARCEIRA, com sede na Alameda Grajaú, 60 -
Alphaville / Barueri, Rio de Janeiro, sendo que tais informações, incluindo datas
e horários de interações, poderão ser utilizadas como prova,
independentemente de qualquer outra formalidade.
1.
DEFINIÇÕES
DESTE
TERMO
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Versão 2.1
1.1.
Para os propósitos deste Termo, os termos e expressões listados abaixo,
quando escritos em letras maiúsculas, terão os seguintes significados:
i)
App
ou
Aplicativo:
O software, disponibilizado ao usuário para
download nas lojas oficiais dos sistemas operacionais ou através de
link oficial fornecido pela SEQUOIAPAY no momento do cadastro,
inclui a PLATAFORMA DIGITAL e permite o acesso a informações
relativas aos serviços oferecidos pela SEQUOIAPAY, tais como a
CONTA.
ii)
BACEN:
Refere-se ao Banco Central do Brasil.
iii)
Canais de Comunicação: Todos os meios disponibilizados pela
SEQUOIAPAY para contato com CLIENTES e USUÁRIOS, incluindo o
portal https://agapepay.com.br, e-mail oficial: contato@agapepay.com e
telefone: (11) 91234-5678.
iv)
Cliente: Pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, com plena
capacidade civil e jurídica, ou pessoa jurídica, com representante legal
devidamente autorizado conforme contrato ou estatuto social, que utiliza os
Serviços da SEQUOIAPAY, podendo também ser o USUÁRIO.
v)
Conta: Conta de pagamento aberta eletronicamente pelo CLIENTE junto à
SEQUOIAPAY, destinada exclusivamente ao registro de débitos e créditos
relativos às transações de pagamento realizadas pelo CLIENTE.
vi)
Conta Digital: Refere-se à versão da PLATAFORMA DIGITAL da
SEQUOIAPAY adaptada para dispositivos móveis ou outros suportados,
com acesso à internet. Permite realizar e receber transferências, PIX e pagar
contas.
vii)
Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP): Código atribuído a um
Terminal em uma rede para sua identificação, seguindo padrões
internacionais.
viii)
Internet: Sistema global de protocolos lógicos que permite a comunicação
de dados entre terminais através de diferentes redes, acessível pública e
irrestritamente.
ix)
Mandatário: Refere-se à SEQUOIAPAY, que atua como representante legal
e procuradora do CLIENTE e/ou USUÁRIO, nomeada através de Mandato
específico descrito no item 4 deste TERMO. A SEQUOIAPAY é responsável
por abrir, manter, movimentar e encerrar a conta de depósito digital junto à
instituição financeira parceira, localizada na Av. José Silva Azevedo Neto,
200, Rio de Janeiro.
x)
PLATAFORMA DIGITAL: Conjunto de sistemas eletrônicos de
propriedade da SEQUOIAPAY, utilizados para oferecer SERVIÇOS ao
USUÁRIO. Inclui funcionalidades e produtos fornecidos por empresas
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Versão 2.1
parceiras, como provedores de infraestrutura tecnológica, intermediadores de
pagamento e instituições financeiras.
xi)
Política de Privacidade: Documento que define as diretrizes para coleta,
uso e tratamento de dados pessoais de CLIENTES/USUÁRIOS e seus
representantes legais pela SEQUOIAPAY, no âmbito da PLATAFORMA
DIGITAL e dos SERVIÇOS.
xii)
Senha: Combinação de caracteres alfanuméricos criada pelo USUÁRIO
para verificar sua identidade ao acessar a PLATAFORMA DIGITAL.
xiii)
Serviços: Atividades disponibilizadas pela SEQUOIAPAY aos
CLIENTES/USUÁRIOS através da PLATAFORMA DIGITAL, como
abertura de Conta de Pagamento, gestão de recursos financeiros, liquidação e
custódia, entre outros.
xiv)
Sites: Portais e aplicativos da SEQUOIAPAY que permitem aos USUÁRIOS
acessar os serviços e conteúdos oferecidos.
xv)
Terminais: Dispositivos como computadores, notebooks, netbooks,
smartphones e tablets, que se conectam à Internet.
xvi)
Usuário: Pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, com
plena capacidade civil e jurídica, ou pessoa jurídica, com representante legal
autorizado. O USUÁRIO, devidamente cadastrado pela SEQUOIAPAY, tem
acesso à PLATAFORMA DIGITAL, APP e CONTA de maneira
exclusivamente eletrônica, por meio de login e senha criados durante o
cadastro, podendo também ser o CLIENTE.
1.2.
Importante:
O USUÁRIO é integralmente responsável pelas informações e
dados fornecidos na PLATAFORMA DIGITAL. Dessa forma, a SEQUOIAPAY se
isenta de qualquer responsabilidade por eventuais problemas causados pelo
uso inadequado dessas informações.
1.3.
Atualizações
da
PLATAFORMA
DIGITAL:
A SEQUOIAPAY reserva-se o
direito de realizar atualizações, modificações ou adaptações na PLATAFORMA
DIGITAL a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, incluindo
alterações na interface para CLIENTES e USUÁRIOS, sempre que considerar
que tais ajustes contribuirão para o aprimoramento técnico da plataforma. É
responsabilidade do USUÁRIO manter seus dados cadastrais atualizados,
sendo a SEQUOIAPAY isenta de qualquer responsabilidade por problemas
ocasionados pela ausência dessa atualização.
1.4.
Direito
de
Modificação:
A SEQUOIAPAY poderá, a qualquer momento, sem
aviso prévio e a seu exclusivo critério:
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● Retirar do ar o APLICATIVO, SITE ou a própria PLATAFORMA DIGITAL;
● Alterar ou atualizar parcial ou integralmente este TERMO;
● Modificar ou atualizar o APLICATIVO, SITE, PLATAFORMA DIGITAL ou
as políticas comerciais.
1.5.
Limitações
de
Responsabilidade:
O USUÁRIO isenta a SEQUOIAPAY de
qualquer responsabilidade por prejuízos decorrentes de dificuldades técnicas
ou falhas na PLATAFORMA DIGITAL ou na internet. O funcionamento da
plataforma poderá ser suspenso por razões técnicas, instabilidades na internet
ou por eventos fortuitos e de força maior que estejam fora do controle da
SEQUOIAPAY.
1.6.
Casos
de
Inoperabilidade:
"A SEQUOIAPAY não se responsabiliza por
falhas no funcionamento do site ou do aplicativo resultantes de problemas em
serviços de telecomunicações, conexão à internet, provedores de acesso ou
quaisquer outros provedores de comunicação, assim como por casos de força
maior ou outros eventos fora de sua alçada de responsabilidade.
1.7.
Desenvolvimento
Contínuo:
O USUÁRIO compreende e concorda que a
SEQUOIAPAY está em contínuo desenvolvimento, podendo lançar novas
versões do sistema a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio
.
1.8.
Princípios
de
Interpretação:
Este TERMO será interpretado com base nos
seguintes princípios:
● Os cabeçalhos e títulos são utilizados apenas como referência e não
limitam nem influenciam o significado das cláusulas ou itens a eles
relacionados;
● Termos como 'inclusive' ou 'incluindo' deverão ser entendidos como 'a
título exemplificativo' e 'sem limitação';
● As definições deste TERMO aplicam-se tanto no singular quanto no
plural, e o gênero masculino inclui o feminino e vice-versa, sem
alteração de sentido;
● Referências a documentos ou instrumentos abrangem todas as suas
alterações, substituições, complementações e consolidações, salvo
disposição contrária explicitada neste TERMO.
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2.
DO
OBJETO
2.1.
"Este TERMO estabelece as condições gerais para a
utilização dos Serviços disponibilizados pela SEQUOIAPAY por meio de sua
PLATAFORMA DIGITAL.
3.
DO
CADASTRO,
ACESSO
E
USO
DA
PLATAFORMA
DIGITAL
3.1.
"A
PLATAFORMA DIGITAL da SEQUOIAPAY está disponível gratuitamente para
download na loja de aplicativos ou pode ser acessada pelo site
https://agapepay.com.br. . Seu propósito é proporcionar soluções que
possibilitem aos Clientes e Portadores tomar decisões com mais mobilidade e
autonomia.
3.2.
O aplicativo móvel foi criado para dispositivos com os sistemas
operacionais iOS e Android, oferecendo aos clientes acesso prático aos
produtos e serviços disponibilizados pela SEQUOIAPAY.
3.3. Para acessar a PLATAFORMA DIGITAL, é indispensável dispor de
conexão à internet de banda larga (3G, 4G ou superior).
3.4. O acesso à PLATAFORMA DIGITAL é realizado por meio de login e senha,
que são exclusivos, pessoais e intransferíveis. O USUÁRIO deverá modificar a
senha no primeiro acesso, sendo responsável por mantê-la em segurança e em
sigilo.
3.4.1. É de inteira responsabilidade do USUÁRIO o uso adequado do
login e senha cadastrados, isentando a SEQUOIAPAY de qualquer
responsabilidade.
3.4.2. O login e a senha são de uso exclusivo do USUÁRIO cadastrado,
sendo expressamente vedado compartilhá-los com terceiros
3.5. Para acessar a PLATAFORMA DIGITAL, o USUÁRIO deve ter, no mínimo,
18 (dezoito) anos ou ser emancipado, possuir capacidade civil plena e declarar
que leu, compreendeu e concorda com as condições deste TERMO.
3.6. As informações pessoais fornecidas durante o cadastro estão protegidas
por medidas de segurança contra acessos e usos não autorizados. Para mais
detalhes, consulte a POLÍTICA DE PRIVACIDADE no site
https://sequoiapay.com.br
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3.7. O USUÁRIO é responsável por fornecer as informações solicitadas no
momento do cadastro. Dados adicionais poderão ser requisitados ao longo do
uso da plataforma.
3.8. O USUÁRIO compromete-se a manter suas informações cadastrais
atualizadas. Os dados fornecidos são protegidos pela Política de Privacidade
da SEQUOIAPAY.
● 3.8.1. O USUÁRIO é exclusivamente responsável por fornecer
informações corretas e atualizadas, sendo a SEQUOIAPAY isenta de
qualquer responsabilidade pelos dados inseridos.
● 3.8.2. O USUÁRIO será responsabilizado, nas esferas cível e criminal,
caso forneça informações falsas ou inconsistentes.
● 3.9. A SEQUOIAPAY poderá utilizar métodos adicionais para verificar a
identidade do USUÁRIO, podendo solicitar documentação
complementar.
● 3.10. Os dados do USUÁRIO serão mantidos sob sigilo e armazenados
em ambiente seguro.
3.11. O USUÁRIO deve informar a SEQUOIAPAY imediatamente sobre
qualquer uso não autorizado de sua conta ou sobre irregularidades que
possam acarretar prejuízos. O acesso à CONTA é exclusivo e realizado por
meio de uma senha de conhecimento pessoal.
3.12. Em caso de recuperação de senha, um link será enviado por e-mail,
permitindo que o USUÁRIO crie uma nova senha de uso exclusivo.
3.13. Após 3 (três) tentativas consecutivas de senha incorreta, a SEQUOIAPAY
poderá, por questões de segurança, bloquear o acesso do USUÁRIO, sem que
isso gere direito a qualquer indenização.
3.14. Entre as funcionalidades disponíveis na PLATAFORMA DIGITAL estão:
consulta de saldo e extrato, pagamento de contas, transferências, PIX,
recuperação de senha, entre outros serviços.
3.15. O USUÁRIO declara estar ciente de suas responsabilidades em relação
ao uso de login e senha, incluindo:
● A obrigatoriedade de manter a confidencialidade das credenciais;
● A responsabilidade por todas as atividades realizadas com suas
credenciais;
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● A compreensão de que práticas inadequadas poderão resultar em
sanções previstas neste TERMO.
a)
A PLATAFORMA DIGITAL possui mecanismos para identificar e rastrear
o uso, assegurando a proteção e o sigilo das informações.
b)
A senha é de uso exclusivo e intransferível, sendo o USUÁRIO
integralmente responsável por quaisquer prejuízos decorrentes de seu
compartilhamento voluntário com terceiros, mesmo em situações
emergenciais ou de necessidade de serviço.
c)
Caracteriza-se como uso indevido da senha:
● Sua utilização para finalidades distintas daquelas definidas pela
ferramenta;
● O uso de uma senha destinada a outra pessoa, ainda que de boa-fé ou
com propósitos lícitos.
a) O uso da senha de outra pessoa para interferir na gestão do sistema, obter
vantagens pessoais ou causar danos a terceiros é estritamente proibido. d) É
vedada a divulgação de qualquer fato ou informação obtidos em função de
minhas atribuições, salvo mediante autorização expressa da SEQUOIAPAY. e)
Devo agir com cautela ao exibir dados em telas, impressoras ou ao
armazená-los em dispositivos eletrônicos, garantindo que não sejam
acessados por pessoas não autorizadas. f) Assumo total responsabilidade por
quaisquer ações ou omissões que possam comprometer a exclusividade do
meu acesso ou das transações realizadas, em todas as instâncias. g) É minha
responsabilidade preservar a integridade, confidencialidade e disponibilidade
dos dados e informações da PLATAFORMA DIGITAL e de sua infraestrutura
tecnológica. Devo relatar, por escrito e pelos CANAIS DE COMUNICAÇÃO,
quaisquer irregularidades, falhas ou vulnerabilidades identificadas. A
exploração dessas falhas é terminantemente proibida. h) A divulgação de
dados da PLATAFORMA DIGITAL para outros usuários não autorizados
constitui violação de normas legais, regulatórias e quebra de sigilo. i)
Comprometo-me a seguir as normas de segurança e as restrições de acesso
definidas pela PLATAFORMA DIGITAL, como privilégios e direitos específicos
de acesso. j) O uso ou empréstimo indevido da senha poderá gerar
responsabilização cível, criminal e administrativa, conforme disposto no artigo
299 do Código Penal Brasileiro.
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4.
DO
MANDATO
E
AUTORIZAÇÃO
4.1.
O CLIENTE/USUÁRIO, por meio deste TERMO, ou, quando aplicável, por
meio de seus representantes legais devidamente autorizados, nomeia e
constitui a SEQUOIAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., previamente
qualificada, como seu mandatário/procurador, em caráter irrevogável e
irretratável. Essa cláusula de irrevogabilidade é condição essencial para a
validade e permanência deste mandato, conforme disposto nos artigos 683 a
686 do Código Civil Brasileiro.
4.2.
O CLIENTE/USUÁRIO autoriza a ÁGAPE PAY, por meio de seus
representantes legais, a exercer todos os poderes necessários para abrir,
manter, movimentar e encerrar conta corrente de depósito digital junto às
instituições financeiras, em especial o BANCO RENDIMENTO S/A (CNPJ nº
68.900.810/0001-38).
4.3.
A ÁGAPE PAY está autorizada a monitorar, acompanhar, reter, receber, dar
quitação, debitar, creditar, realizar pagamentos, transferir valores, assinar
documentos, prestar declarações, celebrar instrumentos específicos e adotar
todas as providências necessárias, em conformidade com este mandato e com
os documentos disponibilizados no site www.celcoin.com.br. O objetivo é
integrar a interface financeira entre a CONTA DIGITAL da ÁGAPE PAY e a
CONTA CORRENTE DIGITAL junto à instituição de pagamento CELCOIN,
ampliando as funcionalidades dos serviços oferecidos pela PLATAFORMA
DIGITAL.
5.
DAS
RESPONSABILIDADES
5.1.
O USUÁRIO se compromete a não praticar as seguintes ações com
relação à PLATAFORMA DIGITAL, no todo ou em parte:
●
i)
Praticar atos ilícitos ou violar a legislação vigente, incluindo as
disposições da Lei nº 9.613/98 e Lei nº 12.846/13;
●
ii)
Utilizar a PLATAFORMA DIGITAL ou qualquer conteúdo disponível
nela de forma contrária a este TERMO, ou divulgá-lo a terceiros sem
autorização;
●
iii)
Apagar, corromper, editar, transmitir ou modificar, em qualquer meio,
a PLATAFORMA DIGITAL ou seu conteúdo;
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●
iv)
Associar a imagem da SEQUOIAPAY, ou de empresas do mesmo
grupo, a campanhas de publicidade ou marketing sem autorização;
●
v)
Enviar conteúdos com temática erótica, pornográfica, obscena,
difamatória ou de apologia a crime, drogas, violência ou outros materiais
inapropriados;
●
vi)
Promover conteúdos que incitem preconceitos, discriminação ou
atividades ilegais, bem como disseminar ódio;
●
vii)
Ameaçar, coagir ou constranger fisicamente ou moralmente outros
USUÁRIOS;
●
viii)
Introduzir vírus, malwares ou outras ferramentas que possam causar
danos aos sistemas da SEQUOIAPAY ou de terceiros;
●
ix)
Realizar ações que prejudiquem diretamente ou indiretamente a
SEQUOIAPAY, outros usuários ou terceiros;
●
x)
Utilizar marcas, nomes empresariais, slogans ou sinais distintivos de
propriedade da SEQUOIAPAY ou de empresas afiliadas sem permissão.
5.2.
O
Usuário
é
exclusivamente
responsável:
i) Pelos atos ou omissões realizados no ambiente da PLATAFORMA DIGITAL;
ii) Pela reparação de quaisquer danos, sejam eles diretos ou indiretos,
causados à SEQUOIAPAY, a outros usuários ou a terceiros, inclusive aqueles
resultantes do descumprimento das disposições deste TERMO. A
SEQUOIAPAY reserva-se o direito, a qualquer momento, de suspender o
acesso à PLATAFORMA DIGITAL, por decisão própria ou de terceiros, e a seu
exclusivo critério, sem aviso prévio, caso o USUÁRIO viole qualquer cláusula
deste TERMO, as políticas da SEQUOIAPAY ou a legislação vigente;
iii) Pelo uso inadequado de dados e informações relacionados ao conteúdo da
PLATAFORMA DIGITAL e do site da SEQUOIAPAY, sendo responsável por
todos os prejuízos causados à SEQUOIAPAY ou a terceiros;
iv) Pelos atos ou omissões praticados no ambiente da PLATAFORMA DIGITAL
.
5.3.
Em
nenhuma
hipótese,
a
SEQUOIAPAY
será
responsável:
(complete esta
cláusula com base no conteúdo adicional ou detalhes específicos, se
necessário).
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5.3. Em nenhuma hipótese, a SEQUOIAPAY será responsável:
i) Por quaisquer custos ou danos, sejam diretos, indiretos, específicos,
acidentais ou emergentes, resultantes do acesso, uso ou impossibilidade de
acesso ou uso da PLATAFORMA DIGITAL, incluindo a consulta ou o download
de informações, dados, textos, imagens ou outros materiais disponíveis por
meio dela;
ii) Por qualquer ato ou omissão praticado, ou dano causado, pelo USUÁRIO no
ambiente da PLATAFORMA DIGITAL;
iii) Pela instalação, em equipamentos do USUÁRIO ou de terceiros, de vírus,
trojans, malwares, worms, bots, backdoors, spywares, rootkits ou outros
dispositivos decorrentes da navegação do USUÁRIO na Internet;
iv) Pelo uso inadequado da PLATAFORMA DIGITAL, seja por usuários ou
terceiros, incluindo reprodução ou divulgação não autorizada, total ou parcial;
v) Pela suspensão, interrupção ou remoção da PLATAFORMA DIGITAL;
vi) Por danos diretos, indiretos, acidentais, excepcionais ou decorrentes do uso
ou da incapacidade de uso dos serviços, bem como pelo custo de aquisição de
serviços substitutos.
5.4.
O USUÁRIO declara estar ciente de que a SEQUOIAPAY não exerce
controle sobre os conteúdos ou produtos transmitidos, divulgados ou
disponibilizados a terceiros por meio das funcionalidades da PLATAFORMA
DIGITAL. A SEQUOIAPAY não detém a propriedade dos produtos nem é
responsável pela qualidade dos produtos e serviços oferecidos, tampouco
intervém na entrega dos produtos ou na prestação dos serviços. O USUÁRIO
reconhece que o estabelecimento é o único e exclusivo responsável pelo
conteúdo da oferta disponibilizada, assumindo total responsabilidade por
quaisquer danos causados, seja por ação ou omissão
5.5.
Em relação às funcionalidades de Pagamento de Conta, Transferência
para Conta Bancária e PIX, o USUÁRIO declara estar ciente de que
i)
O USUÁRIO é integralmente responsável pelas informações fornecidas
durante as operações realizadas na PLATAFORMA DIGITAL.
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Versão 2.1
ii)
A veracidade e integridade dos boletos são de responsabilidade exclusiva do
portador, sendo a SEQUOIAPAY isenta de responsabilidade por qualquer
adulteração nos dados ou informações dos boletos.
iii)
As restrições relacionadas a valores e ao número de transações diárias são
determinadas pela SEQUOIAPAY com base na documentação fornecida por
cada cliente. Essas restrições podem ser consultadas diretamente com a
empresa e revisadas mediante a apresentação de novos documentos, quando
necessário.
iv)
Os valores das transações serão processados em reais (R$) e registrados
no extrato do USUÁRIO assim que confirmados.
v)
Poderá haver cobrança de tarifas para cada transação realizada, sendo o
valor correspondente descontado automaticamente do saldo da conta digital do
USUÁRIO.
6.
DA
CONTA
DIGITAL
:
6.1.
O CLIENTE pode solicitar o cancelamento de sua CONTA a qualquer
momento, mediante a formalização do pedido pelos CANAIS DE
COMUNICAÇÃO. Após a solicitação, a CONTA será devidamente encerrada.
6.1.1.
A SEQUOIAPAY reserva-se o direito de conservar informações e
dados associados à CONTA, em conformidade com exigências legais
e/ou regulatórias, ou quando necessário para atender a ordens judiciais,
processos judiciais e/ou administrativos
6.2.
A SEQUOIAPAY reserva-se o direito de cancelar os SERVIÇOS, mediante
notificação prévia ao CLIENTE por meio do e-mail cadastrado, nas seguintes
situações:
i)
Caso o CLIENTE e/ou seu USUÁRIO descumpra qualquer cláusula deste
TERMO;
ii)
Se forem identificadas operações irregulares ou fora do padrão de
uso, e o CLIENTE se recusar a cumprir as medidas solicitadas para
regularização, como o envio de documentos ou justificativas;
iii)
Se a CONTA permanecer inativa e/ou sem saldo por um período superior a
seis meses consecutivos;
iv)
Por solicitação de um representante legal, mediante apresentação de ofício
emitido por autoridade competente que comprove incapacidade civil do
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Versão 2.1
CLIENTE ou dificuldades econômicas, como falência, recuperação judicial ou
extrajudicial;
v)
Em caso de falecimento do CLIENTE, no caso de pessoas
físicas;
vi)
Pela alteração da situação cadastral do CLIENTE no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) para os status de “INAPTA” ou “BAIXADA”, no caso de
pessoas jurídicas.
7.
PROPRIEDADE
INTELECTUAL
7.1.
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à PLATAFORMA
DIGITAL são de titularidade exclusiva da SEQUOIAPAY e, quando aplicável, de
seus parceiros. Esses direitos abrangem, mas não se limitam a:
i)
Qualquer software, aplicativo ou funcionalidade desenvolvido e utilizado pela
SEQUOIAPAY para manter e aprimorar o funcionamento da PLATAFORMA
DIGITAL;
ii)
A identidade visual da PLATAFORMA DIGITAL; e
iii)
Todo e qualquer conteúdo criado e produzido exclusivamente pela
SEQUOIAPAY, seja diretamente ou por terceiros
8. DISPOSIÇÕES GERAIS.
8.1
O USUÁRIO compromete-se a utilizar a PLATAFORMA DIGITAL em estrita
conformidade com as disposições deste TERMO, reconhecendo que não
detém qualquer direito de propriedade ou titularidade sobre a PLATAFORMA
DIGITAL ou os materiais a ela relacionados. Os sistemas, softwares, marcas,
tecnologias, nomes, designs e programas utilizados pela SEQUOIAPAY, salvo
aqueles expressamente identificados como de domínio público, são protegidos
por direitos autorais. O USUÁRIO também se compromete a não reproduzir,
modificar, combinar, alterar, licenciar, ceder ou dispor, de qualquer forma, dos
materiais associados aos SERVIÇOS e à PLATAFORMA DIGITAL.
8.2.
Este TERMO é firmado por indivíduos que possuem plena capacidade
legal e poderes necessários para assumir e cumprir todas as obrigações nele
previstas.
8.3.
Se qualquer cláusula deste TERMO for declarada inválida, ilegal, ineficaz
ou inexequível, as demais disposições permanecerão plenamente válidas e
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Versão 2.1
aplicáveis. As partes concordam em, de boa-fé, substituir a cláusula afetada
por outra que, sempre que possível, preserve a intenção original.
8.4.
O SITE e a PLATAFORMA DIGITAL da SEQUOIAPAY podem apresentar
previsões e simulações fundamentadas em premissas e expectativas futuras. O
USUÁRIO deve estar ciente de que essas previsões são meramente
estimativas e não deve tomar decisões com base exclusiva nas informações
fornecidas.
8.5.
A eventual tolerância da SEQUOIAPAY em relação ao descumprimento de
quaisquer disposições deste TERMO por parte do USUÁRIO não será
interpretada como renúncia ao direito de exigir, a qualquer momento, o
cumprimento integral da obrigação.
8.6.
A SEQUOIAPAY reserva-se o direito de alterar e atualizar, a qualquer
momento, os termos e condições deste TERMO. As modificações realizadas
tornar-se-ão válidas e vinculantes assim que o documento atualizado for
publicado no SITE.
8.7.
A SEQUOIAPAY poderá encaminhar notificações ou mensagens, utilizando
a PLATAFORMA DIGITAL e os contatos cadastrados, com o propósito de
comunicar alterações nos serviços, no Termo de Uso, na Política de
Privacidade ou outros temas importantes.
8.8.
Este TERMO será regulado e interpretado conforme as leis vigentes da
República Federativa do Brasil.
8.9.
Quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes de atos realizados no
âmbito da PLATAFORMA DIGITAL, incluindo o descumprimento deste TERMO
ou das políticas da SEQUOIAPAY, serão solucionadas no foro da Comarca da
Capital do Estado de São Paulo."
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Versão 2.1
